Lei Municipal nº 4221, de 19 de junho de 2018
Art. 64 A Secretaria Adjunta de Finanças e Contabilidade, órgão ligado diretamente à Secretaria Municipal de Finanças, tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições:
I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito e ao Secretário na sua representação funcional e social;
II - Assinar, juntamente com o titular da unidade administrativa competente, os documentos de registro da movimentação financeira nas contas bancárias de titularidade do Município;
III - Assinar pelos atos e fatos contábeis e financeiros juntamente ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ou a outro órgão;
IV - Responsabilizar-se pelo envio da PCM - Prestações de Contas Mensais, PCA - Prestações de Contas Anuais, assinando os relatórios de forma impressa ou digital;
V - Responsabilizar-se pelo preenchimento e envio do LRF/WEB, SIOPE, SIOPS, SICONFI e outros meios de controle da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.
VI - Acompanhar e organizar os serviços da superintendência e gerencias sob sua responsabilidade, atentando-se aos prazos previstos na Legislação;
VII - Aprovar e acompanhar o planejamento das atividades das unidades administrativas vinculadas diretamente;
VIII - Aprovar projetos, programas e ações que visem otimizar as despesas do Município;
IX - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.
§ 1º Para exercer as atribuições da SECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE, fica criado 01 (um) cargo comissionado de SECRETÁRIO ADJUNTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE, com as seguintes atividades: Referência: CC2.
I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito e ao Secretário na sua representação funcional e social;
II - Assinar, juntamente com o titular da unidade administrativa competente, os documentos de registro da movimentação financeira nas contas bancárias de titularidade do Município;
III - Assinar pelos atos e fatos contábeis e financeiros juntamente ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ou a outro órgão;
IV - Responsabilizar-se pelo envio da PCM - Prestações de Contas Mensais, PCA - Prestações de Contas Anuais, assinando os relatórios de forma impressa ou digital;
V - Responsabilizar-se pelo preenchimento e envio do LRF/WEB, SIOPE, SIOPS, SICONFI e outros meios de controle da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.
VI - Acompanhar e organizar os serviços da superintendência e gerencias sob sua responsabilidade, atentando-se aos prazos previstos na Legislação;
VII - Aprovar e acompanhar o planejamento das atividades das unidades administrativas vinculadas diretamente;
VIII - Aprovar projetos, programas e ações que visem otimizar as despesas do Município;
IX - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo;
X - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura.
§ 2º Para ocupar o cargo de Secretário Adjunto de Finanças e Contabilidade o profissional deverá ter registro técnico ou de nível superior junto ao CRC - Conselho Regional de Contabilidade, mantendo-o em dia para proceder às referidas assinaturas.
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