A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei n° 13.709, aprovada em 14.08.2018, entrou em vigor no Brasil em 18.09.2020, representando um passo importante para o país, que o incluiu no grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para os diversos setores, público e privado.

Diante do considerável aumento dos casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países, bem como estabelece sanções para o caso de descumprimento.

A palavra chave da lei é consentimento, ou seja, qualquer dado só pode ser obtido e utilizado com a permissão do dono, ou titular, protegendo e lhe dando controle ao acesso de terceiros às suas informações particulares.

Além disso, o titular dos dados deve ser informado claramente sobre a finalidade de uso para que possa aceitar ou não o compartilhamento. A lei estabelece diretrizes importantes que devem ser seguidas pela Administração Pública e por empresas privadas com relação à coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Quem desrespeitar as regras pode sofrer sanções, como advertência ou multa que pode chegar a 50 milhões de reais. Aquele que aderir às boas práticas da LGPD terá punições mais brandas em incidentes de vazamentos de dados.

A lei objetiva preservar a privacidade dos dados pessoais, ou seja, dados que contenham informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I, da LGPD).

Dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer nesta página como seus dados são coletados e como eles podem ser utilizados pelo Município de Guaçuí.

 

QUANDO E QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS

O site da prefeitura oferece diversos serviços à sociedade que necessitam de identificação para acesso.

São eles:

1. Portal do Servidor;
2. Nota Fiscal Eletrônica;
3. Alvará;
4. Certidão Negativa de Débito;
5. Documento de Arrecadação Municipal;
6. Processo Seletivo Simplificado;
7. Licitações;
8. E-Sic - Acesso à Informação;
9. E-Ouv - Ouvidoria.

Para acesso aos serviços são solicitados dados como nome, e-mail, CPF, telefone, entre outros, para que o usuário seja corretamente identificado, sendo que em alguns os dados são armazenados para fins específicos da solicitação, sem, contudo, compor a base de dados do município. Àqueles que compõem a base de dados com armazenamento, o usuário poderá, se desejar, ter acesso, editar e retificar os dados sempre que estiverem incompletos, desatualizados ou inexatos (art. 18 da LGPD).

 

PARA QUE COLETAMOS

A utilização de seus dados pessoais é feita sempre observando a legislação vigente e tem como objetivo entregar serviços de forma segura ao cidadão de acordo estritamente com aquilo que é solicitado.

 

TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados informados estão sujeitos às práticas de tratamento estabelecidas em lei, quais sejam: recepção, classificação, processamento, armazenamento e arquivamento (art. 5º, X da LGPD).

A Prefeitura de Guaçuí não compartilha e nem autoriza o compartilhamento de informações pessoais do usuário dos serviços do portal;

O envio de mensagens ao correio eletrônico do usuário só será feita mediante o cadastro e solicitação do internauta, que poderá a qualquer momento requerer o cancelamento de envio de informações.

O portal faz uso de cookies (informações enviadas pelo servidor do portal ao computador do usuário para identificá-lo) para processar consultas em determinadas bases de dados e realizar operações que requeiram o controle de envio de dados pelo usuário.

A Prefeitura de Guaçuí pode, a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários, alterar ou extinguir qualquer conteúdo desse portal.

 

RELACIONAMENTO COM TERCEIROS

Este portal contém links que levam a sites de terceiros, cujos conteúdos não são de responsabilidade da Prefeitura de Guaçuí e sobre os quais não incide a política de privacidade praticada pela Prefeitura.

 

UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto gerados durante o seu acesso ao portal que são utilizados para auxiliar na navegação, autenticação e personalização do atendimento.

 

GERENCIAR A PRIVACIDADE

Se desejar desistir do consentimento (art. 18 LGPD), é possível realizar a exclusão.

Maiores informações sobre gerenciamento de Cookies, selecione o browser abaixo:

Google Chrome;

Mozilla Firefox;

Microsoft EDGE;

Opera;

Apple Safari.

 

REGULAMENTAÇÃO DA LGPD NO MUNICÍPIO

Decreto Municipal nº 11.983/2013 – Regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta;

Portaria no 6.412/2021 - Nomeia representantes encarregados da Proteção de Dados dos setores e integrantes da Comissão Municipal de Proteção de Dados.

 

ENCARREGADA GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO MUNICÍPIO

Controladora Geral: Jaqueliny de Aquino Trigo Silva

Contato: controladoria@guacui.es.gov.br