PPA

A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade quanto à elaboração do Plano Plurianual (PPA), que estabelecerá, de forma regionalizada – a exemplo dos distritos – as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas com investimentos e outras, delas decorrentes, e para aquelas relacionadas aos programas de duração continuada.

 Portanto, o PPA é um documento onde é declarado o conjunto das políticas públicas do governo municipal para um período de quatro anos, para a cidade e o campo.

 Assim, para que o município possa adquirir máquinas e equipamentos; realizar obras, eventos e festas; e manter de forma permanente os serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, da coleta de lixo, entre outros, é elaborado um planejamento que chamamos de Plano Plurianual.

 A coordenação da construção/elaboração do Plano Plurianual (PPA) é da Secretaria Municipal de Planejamento. No entanto, o plano depende da participação efetiva das demais secretarias, SAAE, FAPS, Câmara Municipal, sociedade organizada, cidadãos e cidadãs guaçuienses.