Chamamento Público nº 16/2026

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 16/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2300/2026 Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento Base Legal: Art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 10.070/2017 Organização da Sociedade Civil: Associação Lira Santa Cecília de Guaçuí CNPJ: 27.224.161/0001-15 Endereço: Rua Francisco Pinto, nº 43, Centro, Guaçuí/ES, CEP 29560-000 Objeto: Celebração de Termo de Fomento para a aquisição de uniformes destinados aos integrantes da Sociedade Musical Lira Santa Cecília de Guaçuí, visando fortalecer a identidade visual da corporação musical, promover maior organização e apresentação institucional em eventos culturais, cívicos e oficiais, bem como valorizar os músicos e contribuir para a adequada representação do Município de Guaçuí em atividades culturais. Valor do Repasse: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Vigência: Exercício de 2026 Instrumento: Termo de Fomento Autor da Emenda: Vereador Adilmilson Moreira Oliveira. JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Considerando o disposto no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 10.070/2017; Considerando que a Sociedade Musical Lira Santa Cecília de Guaçuí constitui importante patrimônio cultural do Município, desenvolvendo atividades de relevante interesse público voltadas à promoção da cultura musical e à participação em eventos cívicos, culturais e institucionais; Considerando que a entidade possui atuação consolidada no Município, representando Guaçuí em encontros de bandas, festividades culturais e demais eventos oficiais realizados dentro e fora do território municipal; Considerando que a Sociedade Musical Lira Santa Cecília celebra 66 anos de existência, mantendo atividades permanentes de incentivo à cultura, formação musical e valorização das tradições artísticas locais; Considerando que a aquisição dos uniformes contribuirá para o fortalecimento da identidade visual da corporação musical, proporcionando padronização, melhor apresentação estética e valorização institucional da entidade durante suas apresentações públicas; Considerando que os recursos destinados à presente parceria decorrem de Emenda Impositiva Parlamentar de autoria do Vereador Adilmilson Moreira Oliveira, com indicação específica para atendimento da Sociedade Musical Lira Santa Cecília de Guaçuí; Considerando que o Plano de Trabalho apresentado demonstra a adequação do objeto, a compatibilidade dos custos e o interesse público da ação proposta; Considerando, por fim, a inviabilidade de competição decorrente da indicação específica da entidade beneficiária pela Emenda Impositiva e da singularidade do objeto a ser executado; FICA JUSTIFICADA a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Guaçuí/ES e a Sociedade Musical Lira Santa Cecília de Guaçuí, para execução do objeto acima descrito, com repasse de recursos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Guaçuí/ES, 08 de junho de 2026. John Kennedy Gomes Alves Secretário Municipal de Cultura e Turismo