Depois de finalizar  a entrega da Certidão de Regularização Fundiária dos imóveis restantes da 2ª e 3ª etapa do bairro Antônio Francisco Moreira, em Guaçuí, do Programa Morar Legal, na tarde de segunda-feira (6), a prefeita Vera Costa assinou, na manhã desta sexta-feira (10), a ordem de serviço para início da topografia que irá resultar na realização do programa em outras localidades do município. O serviço topográfico é um dos passos do processo que termina com a entrega das certidões que contêm o número de registro dos imóveis, o que realmente confirma a propriedade do terreno e permite, inclusive, o acesso a financiamentos e outros benefícios.

O serviço de topografia autorizado nesta sexta será feito com recursos do município, sendo investidos o total de R$ 46.550,00. Conforme o cronograma acertado entre a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos (Semoisp), e a empresa responsável, o serviço vai começar pelo bairro Vila dos Professores, onde os moradores já fizeram a entrega dos documentos solicitados pelo município, em serviço realizado pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Renda (Semasdh) e de Governo e Articulação Institucional (SMGAI).

Ainda de acordo com o cronograma, depois o serviço será realizado nos bairros Antônio Francisco Moreira (4ª Etapa) e Vale do Sol, onde já foi feito o contato com os moradores e vai ser iniciado o recolhimento dos documentos. E em seguida, o serviço será feito nos bairros Manoel Monteiro Torres e no distrito de São Pedro de Rates. O programa Morar Legal também já chegou ao bairro Horto Florestal, onde o processo já está em fase final e, em breve, os moradores irão receber as Certidões de Regularização Fundiária.

Objetivo

Na 2ª e 3ª etapas do bairro Antônio Francisco Moreira foram beneficiados 108 moradores que se tornaram proprietários dos terrenos e já podem averbar as construções existentes neles. “Como anunciamos esta semana, estamos trabalhando para esse benefício chegar a todos os moradores desses bairros que vão passar pelo serviço de topografia, porque é uma das prioridades de nossa administração que só demora por causa dos entraves burocráticos”, destaca. Além da prefeita, também estavam presentes à assinatura da ordem de serviço, o secretário municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, Marcello Lougom Rodolfo, o vereador Licinho e representantes da empresa que vai realizar o serviço.

O objetivo da Prefeitura de Guaçuí, com o Programa Morar Legal, é regularizar a situação de bairros originários de loteamentos públicos, com a finalidade de conceder o registro aos atuais ocupantes que detêm a propriedade do imóvel, sem qualquer custo para os moradores. O processo de Regularização Fundiária envolve a Semoisp, Semasdh e SMGAI, e se baseia na lei federal 13.465, de 11 de julho de 2017.

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