Cultura, Turismo e Esporte

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2024

TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ – ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO VETERANO INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE DE GUAÇUÍ

288

Por Comunicação Guaçuí, fonte Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte
Publicado em 04/07/2024 às 14:02  •  atualizado há 54 minutos

 

 

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2024

PROCESSO Nº 4534/2024

Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Organização da Sociedade Civil – Termo de Colaboração

Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 10.070/2017. Organização da Sociedade Civil/Proponente: Veterano Independente Futebol Clube Guaçuí-ES – CNPJ 37.910.002/0001-28.

Endereço: Rua Dr. Custódio Tristão nº02 / CENTRO / GUAÇUÍ / ES / 29560-000.

Objeto proposto: TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ – ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO VETERANO INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE – DE GUAÇUÍ, PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA “CUSTEIO DE DESPESAS DE EVENTO POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DE 45 ANOS DE FUNDAÇÃO DA ENTIDADE” CUJOS SERVIÇOS DE OFERECER O ESPORTE E LAZER A TODOS OS GUAÇUIENSES VETERANOS EX-ATLETAS.

Valor total do repasse: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

Período: Exercício de 2024.

Tipo da Parceria: Termo de Fomento.

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE

Considerando as especificidades da Lei nº 13.019/2014 quanto à inexigibilidade do chamamento público, ato respaldado na mesma lei, em seu artigo 31, II bem como no  Decreto Municipal nº 10.070/2017;

Considerando que o Veterano Independente Futebol Clube de Guaçuí é a entidade a qual foi destinado o apoio através dos recursos da emenda impositiva encaminhada pelos vereadores Carlos Lomeu de Oliveira e Júlio Maria Heitor com destinação de recursos ;

Considerando que o Veterano Independente Futebol Clube é uma entidade civil, de personalidade jurídica distinta da de seus associados, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com sede e foro nesta Cidade de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, à Rua Dr. Custódio Tristão nº02, tendo sido fundado em 10 de setembro de 1979, conforme especificado em seu estatuto; com atuação na área Esportiva e Social, estimulando práticas esportivas em todas as suas modalidades e em particular o futebol, incentivando de modo especial o esporte amador em todas suas formas.

Considerando que o Veterano Independente Futebol Clube, foi fundado em 10 de setembro de 1979, e desde então vem promovendo atividades de relevância pública e social, propicia a promoção de inclusão social aos veteranos ex-atletas de Guaçuí, promove o acessos de todas as classes sociais, promove atividades de caráter desportivo, social, cultural, recreativas, cívicas, assistenciais, de benemerência, podendo exercer outras atividades cuja renda se reverta em benefícios de seus fins sociais.

Considerando a capacidade técnica e operacional da entidade, e seu corpo de colaboradores para manutenção e cumprimento de sua finalidade;

Considerando que o PLANO DE TRABALHO que visa atender como OBJETIVO ÚNICO proposto de custeio de despesas de evento, por ocasião das comemorações de 45 anos de fundação da entidade por meio de Emenda Impositiva no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo o Plano de Trabalho com parecer favorável  por este gestor.

Considerando que a formalização de parcerias por meio de instrumento jurídico da Lei nº 13.019/2014 que envolve transferência de recursos financeiros, que têm proposição no Plano de Trabalho proposto pelas OSC’s com livre iniciativa, que compreende ações de interesse público desenvolvidas pelas entidades, cuja primazia é da sociedade civil e, via de regra, são elas que possuem conhecimento para propor parcerias ao governo, no caso em apresso que propõe como objeto de execução de forma pontual num plano micro concebendo o projeto/produto dentro do escopo desta  parceria com limitação temporal, diferenciando-se do conceito de atividade que tem natureza continuada ou permanente parametrizada na execução da Política Pública Esportiva, na oferta de serviços de promoção desportiva, tendo como objetivo de proteção e o estímulo ao desenvolvimento simbólico material e imaterial.

Considerando esta situação, o Presente Termo de Fomento faz-se necessário, pois possibilita ao Município contornar as falhas e preencher as lacunas que eventualmente inviabilizam o correto atendimento dos anseios sociais pela Administração;

RESOLVE FIRMAR O PRESENTE TERMO DE FOMENTO COM O VETERANO INDEPENDNETE FUTEBOL CLUBE, PARA O REPASSE DE VALOR DE R$20.000,00, REFERENTE AO RECURSO DA EMENDA IMPOSITIVA ENCAMINHADA PELOS VEREADORES CARLOS LOMEU DE OLIVEIRA E JÚLIO MARIA HEITOR.

Guaçuí-ES, 04 de Julho de 2024.

João Batista de Almeida Proveti

Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte

Fotos

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2024

TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ – ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO VETERANO INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE DE GUAÇUÍ

Arquivos disponíveis

https://guacui.es.gov.br/l/cbbJb.html

Publicações relacionadas

PREFEITURA DE GUAÇUÍ LANÇA DOIS IMPORTANTES EDITAIS PARA A ÁREA CULTURAL

Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ LANÇA DOIS IMPORTANTES EDITAIS PARA A ÁREA CULTURAL  há 27 dias  •  Cultura, Turismo e Esporte

PREFEITURA DE GUAÇUÍ LANÇA DOIS IMPORTANTES EDITAIS PARA A ÁREA CULTURAL

Noticia EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 - EDITAL DE SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS SELEÇÃO ESPAÇO, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) há 28 dias  •  Cultura, Turismo e Esporte

PREFEITURA DE GUAÇUÍ LANÇA DOIS IMPORTANTES EDITAIS PARA A ÁREA CULTURAL

Noticia EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 - LEI ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) há 28 dias  •  Cultura, Turismo e Esporte

PREFEITURA DE GUAÇUÍ LANÇA DOIS IMPORTANTES EDITAIS PARA A ÁREA CULTURAL

Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ REALIZA COMEMORAÇÃO DO DIA DAS CRIANÇAS O evento, realizado no Centro de Convenções, no Parque de Exposições, contou com a participação de centenas de famílias e ofereceu uma manhã repleta de diversão para a criançada. há 30 dias  •  Cultura, Turismo e Esporte

PREFEITURA DE GUAÇUÍ LANÇA DOIS IMPORTANTES EDITAIS PARA A ÁREA CULTURAL

Noticia DIA DE SÃO MIGUEL ARCANJO É COMEMORADO COM SHOW DO CANTOR FLAVINHO EM GUAÇUÍ O evento doi realizado no dia 29 de setembro, na praça da Matriz. há 1 mês  •  Cultura, Turismo e Esporte

PREFEITURA DE GUAÇUÍ LANÇA DOIS IMPORTANTES EDITAIS PARA A ÁREA CULTURAL

Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ REALIZOU A 64ª EXPOAGRO DE GUAÇUÍ ENTRE OS DIAS 19 E 22 DE SETEMBRO  há 1 mês  •  Cultura, Turismo e Esporte

PREFEITURA DE GUAÇUÍ LANÇA DOIS IMPORTANTES EDITAIS PARA A ÁREA CULTURAL

Noticia DIA DO EVANGÉLICO É COMEMORADO COM DESFILE TEMÁTICO EM GUAÇUÍ O desfile foi realizado no dia 31 de agosto. há 1 mês  •  Cultura, Turismo e Esporte

PREFEITURA DE GUAÇUÍ LANÇA DOIS IMPORTANTES EDITAIS PARA A ÁREA CULTURAL

Noticia JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2024 TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ – ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO VETERANO INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE DE GUAÇUÍ há 4 meses  •  Cultura, Turismo e Esporte

PREFEITURA DE GUAÇUÍ LANÇA DOIS IMPORTANTES EDITAIS PARA A ÁREA CULTURAL

Noticia GUAÇUÍ REALIZA EM AGOSTO O 24º FESTIVAL NACIONAL DE TEATRO O evento, que acontece entre os dias 25 a 31 de agosto, confirma o hábito da população da região do Caparaó em prestigiar os espetáculos que se apresentam no festival desde o ano de 2000. há 4 meses  •  Cultura, Turismo e Esporte

PREFEITURA DE GUAÇUÍ LANÇA DOIS IMPORTANTES EDITAIS PARA A ÁREA CULTURAL

Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ INICIA CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE 2024 Este ano, o campeonato contará com a participação de 16 equipes, divididas em quatro grupos, proporcionando um torneio competitivo e emocionante para a comunidade. há 4 meses  •  Cultura, Turismo e Esporte

Aguarde, enviando dados!

clear

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

aceitarpolítica de privacidade