JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 13/2023

 

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 13/2023

PROCESSO Nº1976/2023

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Organização da Sociedade Civil – Acordo de Cooperação

Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 10.070/2017.

Organização da Sociedade Civil/Proponente: ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR OASIS – CNPJ 11.696.540/0001-78

Endereço: Rua Cândida Machado, s/nº, Centro, CEP 29560-000.

Objeto proposto: ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ – ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ALIMENTAR DE GUAÇUÍ, PARA CUSTEAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HORA/MÁQUINA PARA ATENDER AOS ASSOCIADOS.

O RECURSO FOI DESTINADO POR MEIO DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 043/2022, EMENDA À DESPESA, PELO VEREADOR AROLDO MONTANI, NO VALOR DE R$ 10.000,00.

CABERÁ À ASSOCIAÇÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO EMPREGADO NO FOMENTO PARA COM OS ASSOCIADOS.

O RECURSO SE DESTINA A MELHORAR O ATENDIMENTO AOS ASSOCIADOS E PRODUTORES DA REGIÃO, CONTRIBUINDO PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL AOS PRODUTORES RURAIS. RESSALTA-SE AINDA, QUE A ASSOCIAÇÃO EM QUESTÃO POSSUI ATUALMENTE EM SEU QUADRO DE ASSOCIADOS 09 FAMÍLIAS DE PRODUTORES RURAIS.

É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE O RECURSO SUPRACITADO IRÁ CONTRIBUIR PARA REDUZIR AS DEMANDAS DE SERVIÇOS RELACIONADAS AO ATENDIMENTO AO PRODUTOR COM MÁQUINAS, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, UMA VEZ QUE O RECURSO EMPREGADO NO CUSTEIO CONTRIBUIRÁ PARA A REDUÇÃO DO CUSTO DA ASSOCIAÇÃO, E AINDA PODERÁ ATENDER COM OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE ESTRADAS DE LAVOURA, CONSTRUÇÃO DE AÇUDES, INCENTIVANDO A GERAÇÃO DE RENDA ATRAVÉS DA PISCICULTURA, ALÉM DE OUTROS SERVIÇOS.

Valor total do repasse: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Período: Outubro/2023 à Dezembro/2023.

Tipo da Parceria: Acordo de cooperação.

 JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE

Considerando as especificidades da Lei n.º 13.019/2014, quanto a inexigibilidade do Chamamento Público, ato respaldado na mesma lei, em seu artigo 31, II, bem como no Decreto Municipal n.º 10.070/2017;

Considerando que a ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR OASIS é uma associação de produtores rurais e agricultores familiares que atende a 09 produtores do município de Guaçuí, que representam suas famílias e são geradores de renda que contribuem para alavancar a economia municipal;

Considerando que ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR OASIS é uma associação civil, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, que tem como finalidade promover por todos os meios a seu alcance, o desenvolvimento sócio econômico e cultural dos seus associados, conforme especificado em seu Estatuto;

Considerando que a ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR OASIS, foi fundada em 16/10/2014, com o propósito de promover melhores condições de geração de renda e qualidade de vida as famílias dos associados;

Considerando que a associação possui em seu quadro de sócios 09 produtores rurais.

Considerando que o recurso em questão é oriundo de emenda impositiva, indicada pelo Vereador Aroldo Montani Ferreira, amparada pelo artigo 97- A da Emenda à Lei Orgânica nº 013/2017.

Considerando esta situação, o presente Acordo de Cooperação faz-se necessário pois o apoio à associação fortalece o desenvolvimento rural do município, impactando positivamente na economia municipal, promovendo mais qualidade de vida às famílias, bem como melhores condições para a permanência dessas pessoas no campo, e evitando assim, o êxodo rural.

RESOLVE FIRMAR O PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR OASIS.

Guaçuí-ES, 23 de outubro de 2023.

Marcos Luiz Jauhar

Prefeito Municipal de Guaçuí

Norton de Carvalho Alves

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar - Interino

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