GUAÇUÍ PROMOVERÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REVISÃO DO PDM – PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Saiba por que sua participação é importante.
Por COMUNICAÇÃO, fonte CONTROLADORIA
Publicado em 09/03/2023 às 10:15 • atualizado há 2 dias
A Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos realizarão no dia 24 de março às 17h, no auditório da Educação, Audiência Pública para revisão do Plano Diretor Municipal – PDM.
O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de planejamento e também de ordenamento territorial, com caráter regulamentador e que vincula toda a administração pública municipal. Ele define um modelo de organização espacial de todo território, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional, estabelecendo nomeadamente:
• O planejamento da ocupação, uso e transformação do território municipal;
• Os princípios e os critérios subjacentes a opções de localização de infra-estruturas, equipamentos, serviços e funções;
• A programação dos principais investimentos municipais.
A organização espacial do território municipal tem por base a classificação e qualificação do solo.
A Constituição Federal, em seu artigo 29, XII, define que esse processo de planejamento da organização físico-territorial da cidade que resulta no plano diretor deve ser participativo, na medida que prevê a cooperação das associações representativas no planejamento municipal. Já o Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001, no § 4º do artigo 40, reza que: “No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; (grifo nosso)
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos”.
Por isso, é importante que cada cidadão divulgue a audiência pública e participe do processo de discussão e revisão do Plano Diretor Municipal.
Contribua para o desenvolvimento e progresso da sua cidade.
Fotos
GUAÇUÍ PROMOVERÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REVISÃO DO PDM – PLANO DIRETOR MUNICIPAL
https://guacui.es.gov.br/l/cbb5L.html
Publicações relacionadas
Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ ASSINA ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NO BAIRRO SÃO MIGUEL Com essa iniciativa, o município busca criar um ponto de encontro para as famílias, proporcionando um local para lazer que vai além da diversão, promovendo também o desenvolvimento das crianças. há 1 mês • Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos
Noticia PREFEITURA INICIA DRAGAGEM NO RIBEIRÃO DO BAIRRO SANTA CECÍLIA PARA MELHORAR FLUXO E PREVENIR ENCHENTES A intervenção, que está em andamento, tem como objetivo prevenir alagamentos, melhorar o escoamento das águas e garantir a preservação ambiental da região, beneficiando diretamente a comunidade local. há 2 meses • Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos
Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ ENTREGA OBRAS DE REFORMA DA PRAÇA JUCA MOREIRA NO DISTRITO DE SÃO TIAGO A revitalização, um sonho antigo dos moradores, foi concretizada por meio de emenda impositiva do vereador Renato Duponi. há 6 meses • Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos
Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ INAUGURA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NO LOTEAMENTO SEBASTIÃO DIAS FERREIRA EM SÃO PEDRO DE RATES As obras de pavimentação e drenagem representam um avanço significativo para os moradores do loteamento, proporcionando mais conforto, segurança e qualidade de vida para todos. há 7 meses • Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos
Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAR PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA JOÃO ACACINHO há 8 meses • Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos
Noticia AUDIÊNCIA PÚBLICA: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA JOÃO ACACINHO O evento acontecerá nesta quinta-feira, 04 de abril, às 13h, no Teatro Municipal Fernando Torres. há 8 meses • Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos
Vídeo PROGRAMA GUAÇUÍ + AÇÃO | OBRAS há 9 meses • Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos
Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ CONCLUI LIMPEZA NOS CEMITÉRIOS PARA O DIA DE FINADOS há 1 mês • Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos
Noticia BAIRRO GUMERCINDO DA SILVA GLÓRIA RECEBERÁ RESERVATÓRIO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS A iniciativa, visa enfrentar desafios relacionados a prevenção de enchentes recorrentes no bairro, garantindo um ambiente seguro para os moradores. há 1 mês • Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos
Noticia AVENIDA SÉRGIO RICARDO JANUÁRIO COUZI ESTÁ RECEBENDO REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO A empresa encarregada pelo recapeamento já está realizando os reparos necessários, dentro do prazo de garantia do serviço, assegurando que a pavimentação atenda aos padrões estabelecidos. há 1 mês • Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos