GUAÇUÍ PROMOVERÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REVISÃO DO PDM – PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Saiba por que sua participação é importante.
Por COMUNICAÇÃO, fonte CONTROLADORIA
Publicado em 09/03/2023 às 10:15 • atualizado há 15 horas
A Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos realizarão no dia 24 de março às 17h, no auditório da Educação, Audiência Pública para revisão do Plano Diretor Municipal – PDM.
O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de planejamento e também de ordenamento territorial, com caráter regulamentador e que vincula toda a administração pública municipal. Ele define um modelo de organização espacial de todo território, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional, estabelecendo nomeadamente:
• O planejamento da ocupação, uso e transformação do território municipal;
• Os princípios e os critérios subjacentes a opções de localização de infra-estruturas, equipamentos, serviços e funções;
• A programação dos principais investimentos municipais.
A organização espacial do território municipal tem por base a classificação e qualificação do solo.
A Constituição Federal, em seu artigo 29, XII, define que esse processo de planejamento da organização físico-territorial da cidade que resulta no plano diretor deve ser participativo, na medida que prevê a cooperação das associações representativas no planejamento municipal. Já o Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001, no § 4º do artigo 40, reza que: “No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; (grifo nosso)
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos”.
Por isso, é importante que cada cidadão divulgue a audiência pública e participe do processo de discussão e revisão do Plano Diretor Municipal.
Contribua para o desenvolvimento e progresso da sua cidade.
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GUAÇUÍ PROMOVERÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REVISÃO DO PDM – PLANO DIRETOR MUNICIPAL
https://guacui.es.gov.br/l/cbb5L.html
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