AUDIÊNCIA PÚBLICA COM SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS PARA APRESENTAÇÃO DO PL DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA

A Prefeitura de Guaçuí irá realizar no dia 14 de julho, às 17h30min, no Teatro Municipal Fernando Torres, uma audiência pública com todos os servidores efetivos, vereadores e a todo cidadão que tiver interesse no assunto para apresentação do Projeto de Lei Complementar nº02/2022 que pretende alterar as atuais regras de aposentadoria e pensão por morte, previstas na atual Legislação municipal.

A medida tem por objetivo adequar a legislação municipal ao texto da Emenda Constitucional nº 103, aprovada pelo Congresso Nacional em 12 de novembro de 2019, para os servidores federais.

Como se sabe, a referida Emenda delegou aos entes subnacionais a normatização da matéria aos seus respectivos servidores públicos, prevendo as alterações necessárias, no caso dos Municípios, na Lei Orgânica do Município e na lei complementar indispensável para a adequada regulamentação.

Na Lei Orgânica do Município estão previstos especificamente os requisitos previstos para a concessão de aposentadoria aos novos servidores, que ingressarem após a referida emenda à lei orgânica.

No projeto, foram definidos, além das idades mínimas os demais requisitos, para as aposentadorias voluntárias, as aposentadorias por incapacidade permanente, aposentadorias especiais, aposentadorias compulsórias e aposentadorias para servidores com deficiência.

Com relação ao cálculo dos proventos e reajustes, observaram-se também os critérios definidos na referida emenda constitucional nº103/2019.

Desde que o prefeito Marcos Luiz Jauhar assumiu o mandato em 2021, uma de suas preocupações é com o Regime Próprio dos Servidores de Guaçuí, que de acordo com a última avaliação atuarial apresentada um déficit existente entre a Prefeitura de Guaçuí e o FAPS de R$ 205.000.000,00 (duzentos e cinco milhões) de reais, razão pela qual o município necessita aprovar a reforma previdenciária, ou do contrário corre o risco de acarretar a insustentabilidade do regime, além dos efeitos negativos na prorrogação do Certificado de Regularidade Previdenciária, junto aos órgãos fiscalizadores, Secretaria da Previdência Social e Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

A participação de todos é fundamental. O advogado especialista em Direito Previdenciário, Dr. Tiago Alves de Oliveira, da Empresa contratada ABC Prev fará a apresentação e no final permitirá que os servidores públicos presentes esclareçam suas dúvidas quanto ao Projeto.