Queda na arrecadação vai obrigar Prefeitura de Guaçuí a fazer demissões

Conforme relatório enviado pela Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), Guaçuí apresentou uma perda que ultrapassa R$ 1,4 milhão em sua arrecadação, no mês de abril. E de acordo com o mesmo relatório, a previsão é de que esta seja a tendência nos próximos meses, devido à redução da atividade econômica, por causa da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) que também resultou num boletim do Tribuna de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES) que mostra Guaçuí no limite máximo do índice com gasto de pessoal nos três cenários considerados.

Com este quadro, a prefeita Vera Costa, junto com seu secretariado, estudou todas as medidas possíveis para evitar consequências mais duras para a regularização das finanças do município, mas diante da brusca queda de receita própria, o índice de gasto com pessoal vai ultrapassar o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e também não haverá dinheiro para arcar com o pagamento da folha atual. Por isso, será necessário fazer demissões no quadro de funcionários da Prefeitura.

Na tarde deste domingo (24), a prefeita esteve em videoconferência com seu secretariado para conversar sobre a situação e, nesta segunda-feira (25), alguns secretários apresentam a lista de cortes. Os funcionários estarão desligados da administração, a partir do dia 1º de junho e receberão todos seus direitos trabalhistas. “Essa não era a decisão que gostaríamos de tomar, mas a queda na arrecadação está sendo muito grande e não vamos ter dinheiro para pagar a folha e não adianta tentarmos manter os servidores e, no final do mês, não conseguirmos pagar a todos”, afirma a prefeita. “A nossa esperança é que essa crise provocada por essa pandemia passe logo e possamos voltar a ter nosso quadro de funcionários normalizado de novo”, completa.

De acordo com o relatório da Amunes, as perdas na arrecadação municipal de Guaçuí que resulta na falta de recursos para pagar todos os servidores, somam R$ 1.424.612,22, em abril, que ainda apresenta influência de meses anteriores, quando as consequências da pandemia estavam no início. Em 2019, somando as receitas provenientes da União, do estado e do município, o total foi de R$ 7.332.144,87. Já em 2020, a mesma soma da arrecadação ficou em R$ 5.907.532,65. Ou seja, está aí a diferença de R$ 1.424.612,22. Uma queda de 19,43%.

Perda de Receitas

Apenas considerando a perda nas receitas próprias do município, comparando abril de 2019 e 2020, Guaçuí teve uma queda de R$ 637.756,52, ou seja, 71,74%. A maior queda foi do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que, em abril de 2019, arrecadou R$ 55.355,27, enquanto em 2020, o total ficou em apenas R$ 932,02, o que representa um queda de 98,32%. E não para por aí. O município arrecadou em Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – pago na negociação de imóveis – o total de R$ 34.459,95, em abril de 2019, enquanto o arrecadado em abril de 2020, foi de R$ 4.813,01, o que dá 86,03% a menos.

A queda no IPTU, ainda comparando abril de 2019 e 2020, também foi muito grande. Em 2019, a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, em Guaçuí, foi de R$ 332.249,83, enquanto em 2020, ficou em R$ 33.740,97, menos 89,84%. Lembrando que a Prefeitura prorrogou o vencimento do IPTU para junho, visando colaborar com a população, diante da crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) obriga o Poder Executivo do município a não gastar mais de 54% do que arrecada com pessoal

Além disso, a queda na arrecadação de outras taxas municipais, também comparando o mês de abril, ficou em 78,27% (R$ 161.315,92 – 2019 – e R$ 35.046,83 – 2020) e do recebimento da Dívida Ativa, em 57,58% (R$ 92.257,01 – 2019 – e R$ 39.131,79 – 2020). A menor queda – mas não menos significativa – aconteceu no Imposto sobre Serviços (ISS), ainda tendo como parâmetro o mês de abril de 2019 e 2020, que ficou em 35,53% (R$ 213.287,69 e R$ 137.504,53) – veja quadros abaixo com os números também das transferências da União e do Estado).

Folha de pagamento

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) obriga o Poder Executivo do município a não gastar mais de 54% do que arrecada com pessoal, enquanto o limite do Poder Legislativo é de 6%, o que representa o Limite Legal Máximo. Mas também há o Limite Prudencial e o Limite de Alerta. O Limite Prudencial é observado quando o gasto com pessoal chega a 95% do Limite Máximo (51,3%), enquanto o Limite de Alerta é registrado quando o índice chega a 90% do mesmo Limite Máximo (48,6%).

Levando em conta a pandemia do Coronavírus, o Boletim Extraordinário do TCES, de 20 de maio deste ano, apresenta um quadro da situação dos municípios capixabas diante de três cenários possíveis da pandemia. Um cenário de recuperação, mais otimista e pouco provável diante dos números atuais de casos confirmados e óbitos, no Estado, outro considerando um andar intermitente de contaminação, moderado, e outro cenário mais pessimista batizado de “duplo abismo”.

Em todos eles, comparando as receitas e despesas de 2019 com 2020, há perdas consideráveis para todos os municípios, com queda nas receitas totais. No caso de Guaçuí, no cenário mais otimista, a queda de receita seria de 2,9% no ano. Já no cenário mais moderado, essa queda chega a 6,5%. Enquanto no “duplo abismo”, a receita iria despencar 9,7%.

Quanto à folha de pagamento, levando em conta os Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Alerta, Prudencial e Máximo), em todos os cenários colocados pelo TCES, diante da pandemia, o índice da Prefeitura de Guaçuí com despesas de pessoal ultrapassaria o Limite Máximo (54,7%, 56,8% e 58,8%, respectivamente). Ou seja, a queda na arrecadação tornou a folha de pagamento atual inviável para a administração que precisa reduzir o índice a menos de 54%, para estar dentro dos limites colocados pela LRF.

Dinheiro não dá

Já no anunciado Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19 (PLP 39/2020), o Auxílio Financeiro aos Municípios, do Governo Federal, a conta não fecha. Isso porque não se trata de um recurso novo, já que foi criado para compensar a queda na arrecadação. Só que, até agora, nenhum município recebeu qualquer valor proveniente desse auxílio e o recurso a ser destinado não dá para fechar o ano.

A previsão é que Guaçuí receba o valor de R$ 4.146.120,73, em quatro parcelas de R$ 1.036.530,18, com o primeiro repasse podendo ser feito ainda neste mês de maio, o que ainda não havia acontecido até semana passada. Contudo, o maior problema, segundo a Amunes, vai além da não chegada dos recursos.

Levando em conta que Guaçuí teve uma queda de arrecadação de R$ 1.424.612,22, referente ao mês de abril, e que vai receber menos do que isso em cada uma das quatro parcelas anunciadas (R$ 1.036.530,18), esse recurso só irá recompor a perda de pouco mais de três meses. E como a queda deve se acentuar, segundo a associação, esses valores não serão suficientes para dar cobertura aos oito meses que restam para o encerramento do exercício financeiro de 2020.

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