Audiência vai apresentar alterações ao PDM de Guaçuí

A Prefeitura de Guaçui, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, vai realizar uma audiência pública, nesta sexta-feira (23), para apresentar alterações ao Plano Diretor Municipal (PDM). A audiência está sendo organizada em conjunto com o Conselho da Cidade e vai acontecer na Câmara Municipal, a partir das 19 horas.

A secretária municipal de Planejamento, Heliene de Barros Coutinho Coelho, explica que as alterações foram discutidas dentro do Conselho da Cidade, antes que fossem transformadas num projeto de lei que será enviado à Câmara de Vereadores, depois de apresentado aos populares que participarem da reunião. “As alterações foram amplamente discutidas e foram ouvidas todas as sugestões e considerações, para que o projeto fosse preparado”, afirma.

Na justificativa do projeto, a prefeita Vera Costa destaca que a matéria visa “essencialmente o ordenamento do uso e ocupação do solo municipal, de forma sustentável, voltada às necessidades públicas e sociais do município de Guaçuí”. E pontua que estão sendo implantados condomínios de chácaras, no município, sem haver uma legislação municipal que regulamente esse tipo de empreendimento.

De acordo com ela, o crescimento desordenado de uma cidade, junto com o desequilíbrio ambiental que as ocupações irregulares produzem, pode provocar problemas que, se não forem solucionados, “geram mazelas socioeconômicas, ambientais e estruturais”. “E no futuro, o município não conseguirá regularizar essas ocupações, nem mesmo realizar as devidas obras, para assegurar a capacidade de moradia digna aos moradores de tais áreas”, afirma.

O Projeto de Lei Complementar nº 004/2018 inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal que institui o PDM

Resumindo, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2018 inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal que institui o PDM. De acordo com o novo parágrafo incluído no artigo 68, “a ZPA (Zona de Proteção Ambiental) 3 passa a ter 600 (seiscentos) metros a partir da linha limítrofe do perímetro do zoneamento urbano”. Além disso, o projeto define sobre o parcelamento de imóvel para fins de formação de condomínios por unidades autônomas, onde, entre outras definições, está colocado que “o ônus da implantação, da execução dos projetos urbanísticos, bem como ambiental de parcelamento de imóvel e a constituição dos condomínios por unidades autônomas é de total responsabilidade do empreendedor”.

O projeto define, ainda, os requisitos urbanísticos para a aprovação do condomínio por unidade autônoma, regulamentando como devem ser tratadas as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as diretrizes a serem seguidas pelas edificações. Além de colocar como deve ser encaminhado um projeto de condomínios por unidades autônomas e como se dá sua aprovação, além de tratar sobre a anuência do Incra e do alvará de licença para execução de obras.

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