01. Trata-se de Pedido de Informações, requerendo as providências adotadas após o recebimento do e-mail enviado em 17/05/2022 informando o comando judicial e requerendo a imediata suspensão da compra.

02. O pedido foi respondido por Despacho datado em 01/09/2022, através dos Drs. Danielle Leite Freitas, Procuradora Geral do Município, e Douglas de Sousa Rodrigues, Procurador Adjunto do Município, não apresentando maiores informações acerca do processamento da questão e do andamento do Pregão. Contudo, obtive conhecimento de que houve prosseguimento do processo de compra e a convocação da empresa B2G Comércio de Produtos e Equipamentos Limitada para fornecer o produto ‘MESINHA DIGITAL QUINYX’.

03. Então, apesar de alertada sobre a decisão judicial juntada por e-mail em 17/05/2022, cujo trecho repito abaixo, a Prefeitura está adquirindo o produto ‘MESINHA DIGITAL QUINYX’ cuja fabricação, comercialização, exposição, divulgação, propagação e oferecimento foram proibidos, colocando em risco a Administração e os Administrados:

“Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, feito pela ré, e determino que a empresa autora 18 GIGAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, imediatamente após sua intimação dessa decisão, SE ABSTENHA DE FABRICAR, COMERCIALIZAR, EXPOR, DIVULGAR, PROPAGAR E OFERECER, EM TODA E QUALQUER PLATAFORMA, DIGITAL OU FÍSICA, O PRODUTO DENOMINADO "MESINHA DIGITAL QUINYX" que possua as características inseridas na patente de modelo de utilidade BR 20 2016 014242-9, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ato praticado, limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).” (Evento 90 – Processo nº 5037945-68.2020.8.24.0008).

04. Ora, a referida decisão judicial atinge as partes litigantes como também O PRODUTO, UMA VEZ QUE ELA DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGAÇÃO E OFERECIMENTO DA ‘MESINHA DIGITAL QUINYX’, ainda que a B2G Comércio de Produtos e Equipamentos Limitada e a 18 Gigas Comércio de Equipamentos Eireli sejam pessoas distintas.

05. Resta evidente, pois a própria B2G Comércio de Produtos e Equipamentos Limitada – na tentativa de obter chancela judicial para prosseguir comercializando o produto ‘MESINHA DIGITAL QUINYX’ – ingressou na lide como terceiro (apresentando Embargos de Terceiro – 5019822-51.2022.8.24.0008), TENDO O SEU PEDIDO NEGADO, conforme exposto a seguir:

“INDEFIRO O PEDIDO DO ITEM "B" DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA O FIM DE MANTER A DECISÃO DO EV. 90 DOS AUTOS PRINCIPAIS.” (5019822-51.2022.8.24.0008).

06. Outrossim, em razão do interesse público envolvido e dos deveres dos agentes públicos de, dentre outras coisas, agirem com cautela e envidarem todos os esforços para proteger a Administração e os Administrados -, adiciona-se aqui o meio de consulta pública pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina onde os processos nº 5037945-68.2020.8.24.0008/SC e 5019822-51.2022.8.24.0008 podem ser acessados na íntegra:

(https://eprocwebcon.tjsc.jus.br/consulta1g/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica).

07. Assim sendo, SERVE O PRESENTE PARA REQUERER SEJA O DESPACHO RECONSIDERADO OU A DEMANDA SEJA SUBMETIDA AO CHEFE HIERÁRQUICO SUPERIOR, PARA QUE SE SUSPENDA O PROCESSO DE COMPRA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2022 E SEJAM APRESENTADAS TODAS AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS.

01. Formulei o Pedido de Informações requerendo que fossem informadas as providências adotadas após o recebimento do e-mail que enviei em 17/05/2022 comunicando a decisão judicial que determinou a proibição da exploração do produto denominado Mesinha Digital Quinyx em função dos fortes indícios de violação de patente de modelo de utilidade da empresa Playmove.

02. Contudo, no que pese a gravidade da informação comunicada, recebi, em 01/09/2022, Despacho dos Drs. Danielle Leite Freitas, Procuradora Geral do Município, e Douglas de Sousa Rodrigues, Procurador Adjunto do Município, sem informações acerca do processamento da questão e, especialmente, do andamento do Pregão, cujo objeto consistia justamente na compra do produto cuja fabricação e venda ESTÁ PROIBIDA.

03. Aliás, obtive conhecimento de que houve prosseguimento do processo de compra e a convocação da empresa B2G COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LIMITADA para fornecer o produto objeto da decisão judicial ‘MESINHA DIGITAL QUINYX’ (apesar da Prefeitura ter sido alertada sobre a decisão judicial juntada por e-mail em 17/05/2022 - em outras palavras, a despeito da PLENA ciência de que a Mesinha Digital Quinyx é objeto de decisão judicial determinando o impedimento de sua fabricação e venda, a Prefeitura seguiu com o procedimento).

04. Por isso, buscando preservar o interesse público, reapresentei a decisão que comprova que o Município está adquirindo produto cuja fabricação, comercialização, exposição, divulgação, propagação e oferecimento foram proibidos, colocando em risco a Administração e os Administrados, merecendo destacar trecho do conteúdo da ordem judicial:

“Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, feito pela ré, e determino que a empresa autora 18 GIGAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, imediatamente após sua intimação dessa decisão, SE ABSTENHA DE FABRICAR, COMERCIALIZAR, EXPOR, DIVULGAR, PROPAGAR E OFERECER, EM TODA E QUALQUER PLATAFORMA, DIGITAL OU FÍSICA, O PRODUTO DENOMINADO "MESINHA DIGITAL QUINYX" que possua as características inseridas na patente de modelo de utilidade BR 20 2016 014242-9, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ato praticado, limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).” (Evento 90 – Processo nº 5037945-68.2020.8.24.0008).

05. E veja que no processo citado acima a 18 GIGAS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI informa ser a fabricante do produto "MESINHA DIGITAL QUINYX" e a referida decisão judicial (que atinge as partes litigantes) atinge O PRODUTO, UMA VEZ QUE ELA DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGAÇÃO E OFERECIMENTO DA ‘MESINHA DIGITAL QUINYX’.

06. Diante da resposta citada acima, apresentei Recurso ao Chefe Hierárquico Superior do responsável pela resposta, e reforcei o alerta salientando que a própria B2G COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LIMITADA – na tentativa de obter chancela judicial para prosseguir comercializando o produto ‘MESINHA DIGITAL QUINYX’ – ingressou na lide como terceiro (apresentando Embargos de Terceiro – 5019822-51.2022.8.24.0008), TENDO O SEU PEDIDO NEGADO, conforme exposto a seguir:

“INDEFIRO O PEDIDO DO ITEM "B" DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA O FIM DE MANTER A DECISÃO DO EV. 90 DOS AUTOS PRINCIPAIS.” (5019822-51.2022.8.24.0008).

07. Diante desse cenário, foi com extrema surpresa que recebi resposta exclusivamente mantendo o andamento do pregão, configurando não apenas evidente violação aos princípios da administração pública, mas demonstrando evidente ausência de zelo, pois sequer houve uma suspensão preventiva para avaliação da impugnação ofertada - observe que a decisão foi assinada pela mesma pessoa que avaliou inicialmente o pedido, configurando clara infração ao devido processo legal..

08. Sendo assim, em razão da inobservância das normas do próprio Município e do interesse público envolvido, apresento o presente Recurso em 2ª Instância para levar o tema ao conhecimento do Prefeito.

09. Assim, além dos argumentos já apresentados, lembro dos deveres dos agentes públicos, que, dentre outras coisas, devem agir com cautela e envidar todos os esforços para proteger a Administração e os Administrados. E no presente caso estamos diante de uma situação que pode causar enorme dano ao erário e cujo perigo do dano e da irreversibilidade (caso seja dado prosseguimento a compra), aliado a probabilidade do direito, justificou a concessão de medida liminar impedindo o fabricante da “MESINHA DIGITAL QUINYX" de fabricar, comercializar, expor, divulgar, propagar e oferecer esse produto (especificamente este e não outros que ela comercializa).

10. Contudo, os agentes que assinaram a decisão recorrida justificaram a compra com o argumento de que a decisão é contra somente a 18 GIGAS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – sem observar que no processo ela se declara fabricante da "MESINHA DIGITAL QUINYX" e que consequentemente comprar esse produto é contribuir para a violação do comando judicial.

11.Ora, hipoteticamente falando, seria a mesma situação de continuar comprando um produto com fortes indícios de ilicitude pela simples razão da mudança de seu fornecedor.

12. Então, Exmo. Sr. Prefeito, serve o presente para trazer ao seu conhecimento o tema e lembrar que a Constituição Federal evidencia que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se aplicam a toda a Administração Pública e que contrariar as decisões judiciais aqui apresentadas é violar a Lei (contrariando o princípio da legalidade).

13. E baseado também nos princípios da moralidade e da probidade provoco nova análise do tema pela autoridade máxima da Prefeitura para que o Órgão realize todas as diligências necessárias e proceda com a cautela adequada e evite tomar uma decisão que vai trazer prejuízos para o Órgão com a possibilidade de uma eventual busca e apreensão dos produtos depois de pagar pelo fornecimento deles.

14. Assim sendo, SERVE O PRESENTE PARA REQUERER QUE SEJA A DEMANDA SUBMETIDA À AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PARA QUE ANULE O ATO ADMINISTRATIVO AQUI COMBATIDO, QUE É VICIADO, E SUSPENDA O PROCESSO DE COMPRA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2022 DIANTE DA PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO DO PRODUTO MESINHA DIGITAL QUINYX POR SEU FABRICANTE, BEM COMO PARA QUE SEJAM APRESENTADAS TODAS AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS REFERENTES AO ANDAMENTO QUE FOI DADO A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA POR E-MAIL EM 17/05/2022.