Em atendimento à Solicitação do requerente, segue abaixo a manifestação da Secretaria Municipal de Assitência Social e Direitos Humanos:

" Após conhecimento e análise, em relação a solicitação por meio do SIC, processo administrativo 1.695/2018 e, e-SIC, nº #2018.0319.1450.7040, informa-se que o processo de aquisição de cestas básicas estará disponível no setor de licitações, na sede da prefeitura, para extração de cópias.

 Pontua-se, por relevante, que, do total de cestas licitadas, foram distribuídas 1.000.

 Com relação a solicitação de prestação de contas, importante tecer as seguintes considerações:

 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIII, consagra o direito de acesso à informação e preceitua que:

  “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

 O art. 37 da Carta Constitucional elenca a publicidade como princípio incidente sobre a atuação da Administração Pública, bem como dispõe, em seu § 3º, que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, entre outros, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o direito de todos às informações de interesse coletivo ou geral, bem como a proteção à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

 A regulamentação dos referidos dispositivos constitucionais, por sua vez, restou consubstanciada na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)-, cabendo destacar, ainda, o Decreto Presidencial nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamentou o texto legal no âmbito do Poder Executivo Federal.

 Quanto à solicitação em questão, por se tratar de informações pessoais, tem-se que a Lei de Acesso à Informação conferiu tratamento específico a tal situação, garantindo seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, independentemente de classificação de sigilo:

 “Art. 4º  Para os efeitos desta Lei, considera-se:

(...)

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

(...)

 

Art. 6º  Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

(...)

 Art. 31.  O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º  As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.  

§ 2º  Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

§ 3º  O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias:

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

III - ao cumprimento de ordem judicial;

IV - à defesa de direitos humanos; ou

V - à proteção do interesse público e geral preponderante.

§ 4º  A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

§ 5º  Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.” (Grifado).

 Não obstante, inexista regulamentação específica impondo restrições à divulgação de informações pessoais e definindo que tipo de informação estaria sujeita a esta classificação, tem-se que a natureza de determinados dados já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no pedido de Suspensão de Segurança 3.902 – SP, que, ao apreciar a divulgação da remuneração bruta, cargos e funções titularizados por servidores e órgãos de sua formal lotação, concluiu que não cabe falar de intimidade ou de vida privada em relação a estes dados, posto “que dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmo; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo ´nessa qualidade´(§ 6º do art. 37)”. Por outro lado, restou consignada, na mesma decisão, a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e o RG de cada servidor, uma vez que tais informações, em princípio, estariam inseridas na seara da vida privada dos indivíduos. Eis a ementa do julgado:

 “Ementa: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS QUE IMPEDIAM A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS.

 1.     Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade.

 2.     Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo “nessa qualidade” (§ 6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano.

 3.     A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O “como” se administra a coisa pública a preponderar sobre o “quem” administra – falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana.

 4.     A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública.

 5.     Agravos Regimentais desprovidos.”

 (STF – SS 3902 AgR-segundo, Pleno, Relator Min. AYRES BRITTO, Tribunal, julgado em 09/06/2011, DJe-189 – 03-10-2011, p. 55).

 Note-se que tal entendimento já se encontrava sedimentado naquela Suprema Corte em período anterior à edição da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, razão pela qual, diante da ausência de referencial normativo específico acerca das informações pessoais, e tendo em vista o caráter ampliativo da lei em relação ao direito à informação e ao princípio constitucional da publicidade, inexiste, por ora, razão para a utilização de critério distinto para a determinação do alcance do termo “informação pessoal” empregado no novo diploma legal. O entendimento, ademais, foi ratificado pelo próprio Supremo Tribunal Federal em ocasiões posteriores, ainda que de forma monocrática (MS 31659/DF, Rel. Min. Marco Aurélio), bem como em Sessão Administrativa daquela Corte realizada em 22 de maio de 2012.

 Neste sentido, Silveira (2012) aponta que,

 Exemplificadamente, documentos relativos a dados pessoais de servidores públicos ou particulares, domicílio, contracheques, dados telefônicos, prontuários médicos, desconto de pensão alimentícia de servidor público, informações bancárias e empréstimos consignados em folha em pagamento decorrentes de vínculo funcional com a Administração, documentos relativos à declaração de imposto de renda, são todos acobertados pelo sigilo constitucional e, portanto, excluídos da incidência da nova lei (SILVEIRA, 2012, p. 13)[1].

 Rocha (2013), aponta que, a privacidade na divulgação dos salários dá-se apenas em relação aos

[...] dados referentes a pensões alimentícias, empréstimos consignados, descontos para planos de saúde, associações esportivas, seguros, sindicatos etc. Essas são informações do agente público não enquanto agente público, mas enquanto alimentante, contratante particular, associado, sindicalizado, etc. [...] (ROCHA, 2013, p. 159)[2].

 Assim, destaca-se rol exemplificativo sobre as informações pessoais que podem ser consideradas sensíveis:[3]

 •  Data de nascimento;

•  Endereço pessoal ou comercial do requisitante;

•  Endereço eletrônico (e-mail) pessoal;

•  Número de telefone pessoal (fixo ou móvel);

•  Informações financeiras e patrimoniais;

•  Informações referentes a alimentandos, dependentes ou pensões;

•  Informações médicas;

•  Origem racial ou étnica, orientação sexual, convicções religiosas, filosóficas ou morais.

 No caso de pedido de acesso a informações pessoais sensíveis de terceiros, deve-se observar se existe o consentimento exigido pelo art. 55, II, do Decreto nº 7.724/2012, ou se consta alguma das hipóteses que excluem a necessidade desse consentimento, descritas no art. 57 do referido dispositivo legal. Nesses casos, pode-se condicionar o acesso à assinatura de termo de responsabilidade que disponha sobre a finalidade e a destinação que será dada à informação, nos termos do art. 61 do Decreto nº 7.724/2012. É importante frisar que o demandante está vinculado à finalidade e à destinação concernentes ao termo de responsabilidade sobre a informação. Neste sentido, o pedido de acesso de informações pessoais por terceiros deverá estar acompanhado de:

 ·         Comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do caput do art. 55, por meio de procuração;

·         Comprovação das hipóteses previstas no art. 58;

·         Demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no art. 59; ou

·         Demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante

 Portanto, infere-se que, diante dos aportes legais elencados acima, as informações solicitadas são de cunho pessoal e, portanto, não abarcadas pela publicidade preconizada pela LAI e demais dispositivos legais.

  Josilda Amorim de Lima

Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos".

 

 

Atenciosamente,

Arivelton dos Santos

 

 

 

Autor da Resposta:
Arivelton dos Santos