JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2024
TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ – ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO DA LIRA SANTA CECÍLIA – DE GUAÇUÍ
Por Comunicação Guaçuí, fonte Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte
Publicado em 03/04/2024 às 14:13 • atualizado há 1 dia
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2024
PROCESSO Nº 1321/2024
Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Organização da Sociedade Civil – Termo de Colaboração
Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 10.070/2017. Organização da Sociedade Civil/Proponente: LIRA SANTA CECÍLIA DE GUAÇUÍ-ES – CNPJ 27.224.161/0001-15.
Endereço: AL: Francisco Pinto S Nº43 / CENTRO / GUAÇUÍ / ES / 29560-000.
Objeto proposto: TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ – ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO DA LIRA SANTA CECÍLIA – DE GUAÇUÍ, PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA “AJUDA DE CUSTO ANUAL AO MAESTRO DA LIRA SANTA CECÍLIA HERLEY DE OLIVEIRA SILVA” CUJOS SERVIÇOS DE AULAS PRÁTICAS PRESENCIAIS E ONLINE DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, HORÁRIO VESPERTINO E NOTURNO, MAIS UM ENSAIO GERAL NAS TERÇAS-FEIRAS PERÍODO NOTURNO, E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS. SE DÃO DE ACESSO PÚBLICO GRATUITO NA INSTITUIÇÃO.
Valor total do repasse: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais reais).
Período: Exercício de 2024.
Tipo da Parceria: Termo de Fomento.
JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE
Considerando as especificidades da Lei nº 13.019/2014 quanto à inexigibilidade do chamamento público, ato respaldado na mesma lei, em seu artigo 31, II bem como no Decreto Municipal nº 10.070/2017;
Considerando que a Associação Lira Santa Cecília de Guaçuí é a única entidade musical sem fins lucrativos no Município que oferta formação musical a pessoas em qualquer faixa etária e posição social;
Considerando que a Associação Lira Santa Cecília é uma entidade musical privada sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, de natureza beneficente, filantrópica e apolítica, e promoção cultural, com duração indeterminada, conforme especificado em seu estatuto; com atuação na área Cultural e Social, ofertando aulas gratuitas de instrumentos musicais a crianças, jovens, adultos e idosos, de baixa, média ou alta renda; Promovendo apresentações gratuitas em diversos locais
Considerando que a Lira Santa Cecília, foi fundada em 07 de Dezembro de 1960, e desde então vem promovendo atividades de relevância pública e social, propicia a promoção de inclusão social a crianças, adolescentes, jovens e idosos, promove o acessos de todas as classes sociais, promove a cultura, defesa e conservação do patrimônio musical histórico e artístico, promove a divulgação cultural do município por meio de viagens e apresentações;
Considerando a capacidade técnica e operacional da entidade, e seu corpo de músicos e colaboradores para manutenção e cumprimento de sua finalidade; Na área de Cultura, devem existir ações e projetos de estímulo a formação e conservação musical, planejados afim de garantir a preservação histórica musical. Bem como ações culturais que englobem toda a população sem distinção de gênero, cor, religião, classe social. Que viabilizem os acessos as práticas culturais, sua valorização e conservação, além da divulgação da cultura do município.
Considerando que o PLANO DE TRABALHO que visa atender como OBJETIVO ÚNICO proposto de reforma e adequação por meio de Emenda Impositiva no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo o Plano de Trabalho com parecer favorável por este gestor.
Considerando que a formalização de parcerias por meio de instrumento jurídico da Lei nº 13.019/2014 que envolve transferência de recursos financeiros, que têm proposição no Plano de Trabalho proposto pelas OSC’s com livre iniciativa, que compreende ações de interesse público desenvolvidas pelas entidades, cuja primazia é da sociedade civil e, via de regra, são elas que possuem conhecimento para propor parcerias ao governo, no caso em apresso que propõe como objeto de execução de forma pontual num plano micro concebendo o projeto/produto dentro do escopo desta parceria com limitação temporal, diferenciando-se do conceito de atividade que tem natureza continuada ou permanente parametrizada na execução da Política Pública de Cultura, na oferta de serviços de promoção cultural, tendo como objetivo de proteção e o estímulo ao desenvolvimento simbólico material e imaterial, que:
Considerando esta situação, o Presente Termo de Fomento faz-se necessário, pois possibilita ao Município contornar as falhas e preencher as lacunas que eventualmente inviabilizam o correto atendimento dos anseios sociais pela Administração;
RESOLVE FIRMAR O PRESENTE TERMO DE FOMENTO COM A BANDA LIRA SANTA CECÍLIA DE GUAÇUÍ, PARA O REPASSE DE VALOR DE R$18.000,00, REFERENTE AO RECURSO PRÓPRIO DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE.
Guaçuí-ES, 03 de Abril de 2024.
João Batista de Almeida Proveti
Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte
Fotos
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2024
Arquivos disponíveis
https://guacui.es.gov.br/l/cbbGx.html
Publicações relacionadas
Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ LANÇA DOIS IMPORTANTES EDITAIS PARA A ÁREA CULTURAL há 11 dias • Cultura, Turismo e Esporte
Noticia EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 - EDITAL DE SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS SELEÇÃO ESPAÇO, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) há 12 dias • Cultura, Turismo e Esporte
Noticia EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 - LEI ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) há 12 dias • Cultura, Turismo e Esporte
Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ REALIZA COMEMORAÇÃO DO DIA DAS CRIANÇAS O evento, realizado no Centro de Convenções, no Parque de Exposições, contou com a participação de centenas de famílias e ofereceu uma manhã repleta de diversão para a criançada. há 14 dias • Cultura, Turismo e Esporte
Noticia DIA DE SÃO MIGUEL ARCANJO É COMEMORADO COM SHOW DO CANTOR FLAVINHO EM GUAÇUÍ O evento doi realizado no dia 29 de setembro, na praça da Matriz. há 26 dias • Cultura, Turismo e Esporte
Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ REALIZOU A 64ª EXPOAGRO DE GUAÇUÍ ENTRE OS DIAS 19 E 22 DE SETEMBRO há 26 dias • Cultura, Turismo e Esporte
Noticia DIA DO EVANGÉLICO É COMEMORADO COM DESFILE TEMÁTICO EM GUAÇUÍ O desfile foi realizado no dia 31 de agosto. há 26 dias • Cultura, Turismo e Esporte
Noticia JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2024 TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ – ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO VETERANO INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE DE GUAÇUÍ há 4 meses • Cultura, Turismo e Esporte
Noticia GUAÇUÍ REALIZA EM AGOSTO O 24º FESTIVAL NACIONAL DE TEATRO O evento, que acontece entre os dias 25 a 31 de agosto, confirma o hábito da população da região do Caparaó em prestigiar os espetáculos que se apresentam no festival desde o ano de 2000. há 4 meses • Cultura, Turismo e Esporte
Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ INICIA CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE 2024 Este ano, o campeonato contará com a participação de 16 equipes, divididas em quatro grupos, proporcionando um torneio competitivo e emocionante para a comunidade. há 4 meses • Cultura, Turismo e Esporte