Alterações no PDM visam regulamentar condomínios de chácaras

Na noite de sexta-feira (23), a Prefeitura de Guaçuí, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, e em conjunto com o Conselho da Cidade, realizou audiência pública para apresentar alterações ao Plano Diretor Municipal (PDM). A audiência aconteceu na Câmara Municipal e reuniu representantes de segmentos da sociedade relacionados com o que trata o projeto.

Essas alterações, conforme informações da Secretaria Municipal de Planejamento, foram amplamente discutidas dentro do Conselho da Cidade, antes de serem inseridas no projeto de lei que visa regulamentar a implantação de condomínios de chácaras, identificadas no texto como “condomínios por unidade autônoma”. Agora, depois de apresentado na audiência, o texto será enviado à Câmara de Vereadores.

Vários pontos voltaram a ser discutidos e explicados, principalmente, pela secretária municipal de Planejamento, Heliene de Barros Coutinho Coelho. “Todas as modificações no PDM foram amplamente discutidas no conselho e voltaram a ser esclarecidas na audiência, logo, agora, o próximo passo é enviar para a Câmara, para que seja votado pelos vereadores”, enfatiza a secretária.

Conforme está exposto no Projeto de Lei Complementar nº 004/2018, estão sendo incluídos dispositivos na Lei Complementar Municipal que institui o PDM. De acordo com o novo parágrafo do artigo 68, “a ZPA (Zona de Proteção Ambiental) 3 passa a ter 600 (seiscentos) metros a partir da linha limítrofe do perímetro do zoneamento urbano”. Além disso, o projeto define sobre o parcelamento de imóvel para fins de formação de condomínios por unidades autônomas, onde, entre outras definições, está colocado que “o ônus da implantação, da execução dos projetos urbanísticos, bem como ambiental de parcelamento de imóvel e a constituição dos condomínios por unidades autônomas é de total responsabilidade do empreendedor”.

O projeto define os requisitos urbanísticos para a aprovação do condomínio por unidade autônoma

O projeto define, ainda, os requisitos urbanísticos para a aprovação do condomínio por unidade autônoma, regulamentando como devem ser tratadas as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as diretrizes a serem seguidas pelas edificações. Além de colocar como deve ser encaminhado um projeto de condomínios por unidades autônomas e como se dá sua aprovação. A texto trata ainda sobre a anuência do Incra e do alvará de licença para execução de obras.

O que motivou a modificação do PDM e a apresentação do projeto é a significativa implantação de condomínios de chácaras, em Guaçuí, sem que haja uma legislação municipal que regulamente esse tipo de empreendimento. Conforme coloca a prefeita Vera Costa, na justificativa do projeto que será enviado ao Legislativo, o crescimento desordenado de uma cidade, junto com o desequilíbrio ambiental que as ocupações irregulares produzem, pode provocar problemas que, se não forem solucionados, “geram mazelas socioeconômicas, ambientais e estruturais”. “E no futuro, o município não conseguirá regularizar essas ocupações, nem mesmo realizar as devidas obras, para assegurar a capacidade de moradia digna aos moradores de tais áreas”, afirma.

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