Prefeitura convoca contribuintes para regularizar dívida ativa

A Prefeitura de Guaçuí está entregando um Aviso de Cobrança Amigável, por meio da Gerência de Arrecadação Municipal, da Secretaria Municipal de Finanças, aos contribuintes que estejam com IPTU atrasado inscrito em dívida ativa. O município está cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), do Governo Federal.

Esta lei federal determina que o gestor público não pode abdicar de receber o que está em débito, ou seja, tem a obrigação de cobrar os tributos em atraso. Caso contrário, tal ato do gestor público pode ser considerado renúncia de receita, que pode resultar numa possível ação de improbidade administrativa. Desta forma, a Prefeitura se vê obrigada, por força da lei, em fazer a cobrança.

Sendo assim, o município está convocando todos os contribuintes que estão recebendo este Aviso de Cobrança Amigável, para que – como diz o documento, a situação possa ser resolvida amigavelmente e seja evitado que a dívida seja cobrada na Justiça. Segundo informações da Prefeitura, basta que a pessoa compareça à Gerência de Arrecadação Municipal, munido do aviso que recebeu, e faça a regularização da sua situação tributária frente ao município.

Contudo, a Prefeitura também solicita que, caso o débito constante no Aviso de Cobrança Amigável já tenha sido quitado, o contribuinte vá até a Gerência de Arrecadação e apresente o comprovante de pagamento, para que possa ser dada baixa da dívida ativa. No entanto, se os débitos não forem quitados e nem as pessoas comparecerem ao setor da Prefeitura citado, a Certidão de Dívida Ativa será enviada para execução judicial, o que poderá trazer transtornos desnecessários, além de outras despesas, como custas processuais, depois de finalizado o processo de cobrança por intermédio da Justiça.

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